Descontos nos salários decorrentes diferenças de caixa. Princípio da intangibilidade salarial.

Os prejuízos que decorrem da atividade habitual do trabalhador com o manuseio de numerário e que integram o risco normal do empreendimento não podem ser descontados dos salários do operário, não obstante a existência de previsão neste sentido no contrato de trabalho, a não ser que fique comprovada a culpa do empregado.

Remessa oficial. Ação de indenização. Exame HIV. Resultado confirmatório de contaminação. Exame posterior. Falso positivo. Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Dano moral presente. Arbitramento correto. Sentença confirmada.

Danos patrimoniais e morais. Cerceamento de defesa inexistente. Autores que patrocinam a causa de cliente acusada de crime de repercussão nacional e entendem que concessão de entrevista à requerida TV Globo seria salutar para a imagem de sua cliente junto à opinião pública, às vésperas do julgamento.

TSE tem a reforma política, ampla e democrática em suas mãos

Ronaldo Nóbrega Medeiros, é Jornalista e Acadêmico de Direito em Universidade de Brasília no 10º semestre (OAB-DF 7320E). Atuou nos Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral, como Delegado Nacional e Secretário Nacional (Representando um Partido Político). Após 12 anos renunciou as funções administrativas partidárias. (Protocolo/TSE: nº. 7149/2007). Citado no Livro Direito Constitucional sobre o tema da verticalização - de autoria do professor e constitucionalista Pedro Lenza (Professor em vários cursos de pós Graduação na Escola Superior de Advocacia OAB/SP, e em instituições como STF,TJDF,TRT/10º, MP e Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de São Paulo), Págs.: nº.684/687, Editora Método/edição janeiro de 2007.

ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Efetivo pagamento do imposto.

Adolescente. Infração correspondente ao art. 157, § 2º, I e II, CP. Internação. Progressão para o regime de semiliberdade. Atingimento da maioridade.

Poder de polícia e mercado de capitais no Brasil

Fernando Sandoval de Andrade Miranda, Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - Campus Assis.

Embargos de divergência. Execução fiscal. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal.

Crime contra a liberdade sexual (estupro). Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância).

Desapropriação. Reforma agrária. Impossibilidade do levantamento do saldo remanescente do depósito prévio. Ausência de trânsito em julgado.

Todos têm direito à prescrição, inclusive, os advogados

Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado. E-mail: [email protected]

Contribuição sindical. Empresa sem empregados. Exclusão do recolhimento.

Empresa sem empregados. exclusão do recolhimento

Revista decisão que limitou o uso da pista em Congonhas

Uso da pista em congonhas.

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, da Lei nº 11.343/06). Prisão em flagrante. Crime permanente.

Fiscal do trabalho. Competência funcional. Limites. Usurpação de atividade jurisdicional.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP. Impronúncia. Inviabilidade. Recurso improvido.

Indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Preposta que desconhece os fatos relativos à situação controvertida. Aplicação da confissão ficta.

Recurso de revista. Férias usufruídas e não remuneradas na época. Própria pagamento em dobro.

Ação cominatória de obrigação de fazer (fornecer internamento domiciliar gratuito)

Tributário. Franquia. Serviço tributável por ISSQN. Competência do município onde ocorre o fato gerador.